A política de participação social NÃO É um golpe na democracia

Muito alarde tem sido feito sobre o Decreto 8243, que estabelece a política de participação social. Vamos entender isso? 

Os conselhos começaram a ser implementados no final dos anos anos 1980. Por exemplo, eram comuns os conselhos de meio ambiente (nacional e estaduais) com representantes da sociedade civil. 

Nos anos 1990, com a política neoliberal, e seguindo tendência promovida pelo Banco Mundial, o governo brasileiro multiplicou-os. Acreditava-se que os conselhos seriam mais transparentes, flexíveis e legítimos que as instituições já presentes, como o poder legislativo. Além disso, poderiam ter representação específica dos setores interessados em uma área das políticas públicas, dando contribuição mais qualificada. A ideia não era substituir o legislativo, mas complementá-lo.  

Hoje, quase todas as áreas têm conselhos, em todas as esferas de governo, do município à união, todos eles envolvendo sociedade civil, que vai de entidades de classe a sindicatos. Alguns exemplos de conselhos federais criados ainda no governo FHC (para ninguém dizer que é coisa de petista):

• Conselho Nacional do Meio Ambiente
• Comissão Nacional da Biodiversidade
• Conselhos tutelares
• Foruns de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável
• Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS
• Conselho de Saúde
• E uma infinidade de outros conselhos. 

No governo do PT, especialmente no governo Dilma, ao contrário do que estão alardeando, muitos desses conselhos perderam um pouco da sua importância. Isso, na verdade, é uma pena e a menor ênfase da presidente nesses canais de participação deveria ser criticada. Ironicamente, se critica algo que nem estava sendo feito... O Jornal O Estado de São Paulo chama o Decreto 8243 de golpe na democracia. Os partidos DEM e PSDB querem revogá-lo. Parecem que estão alucinando! Aparentemente, Dilma nem gosta desses conselhos! 

Os conselhos não substituem o Poder Legislativo. Eles não criam leis (com algumas exceções, como o Conama, cujas resoluções têm valor semelhante) nem definem o Orçamento da União. Seu papel é diferente. Os conselhos mantém a sociedade informada sobre as politicas públicas e trazem contribuição qualificada para o debate. Eles também mobilizam o capital social em torno de certas questões e aproximam setores que estão muitas vezes em conflito. 

Além disso, os conselhos estão aí, supervisionando a saúde e a educação, o meio ambiente e as políticas de desenvolvimento rural, a liberação de transgênicos, etc. Estão em todos os níveis, mas até agora não havia regras para seu funcionamento. Por exemplo, não havia uma regra clara e geral de que teriam que ter publicidade de seus atos. Nem havia uma diretriz para haver paridade entre representantes da sociedade civil e do governo. 

Além dos conselhos, o decreto regula outros instrumentos de participação, como:

• Comissões de políticas públicas (existem várias, também criadas no governo FHC)
• Conferências nacionais (já tivemos inúmeras, desde os anos 1990, nas áreas de saúde, educação e meio ambiente, por exemplo)
•  Audiências públicas (muito comuns e promovidas até pelos deputados)
• Consulta pública (por exemplo, para a criação de uma unidade de conservação, também instituída em 2000, portanto, FHC)
• Entre outras. 

O decreto não é uma artimanha petista. Pelo contrário, essa ideia de participação social pode ser caracterizada como mais uma boa política dos tucanos que o PT continuou. É uma política de Estado. O decreto é muito bom, pois não altera nem dá mais poder aos conselhos, ele simplesmente descreve esses critérios e coloca um pouco de ordem na casa.

Pode ler o Decreto, que é muito simples e qualquer um entende e pode se tranquilizar: http://www.planalto.gov.br/.../_At.../2014/Decreto/D8243.htm

Então? Leu? Dá para entender a postura da oposição e da mídia? Veja o que estão fazendo: 

• O Estado de São Paulo e a Veja chamam de golpe
• O Senador Álvaro Dias (PSDB) apresentou proposta de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do Decreto 8243, que de forma incompreensível se sente ameaçado pelo Decreto. 
• O Globo também apresenta matéria sem esclarecer nada, com críticas ao Decreto e chamando as instâncias de participação de "conselhos populares", manchete que busca associar os conselhos (instituídos e multiplicados na era FHC) a algum tipo de "regime popular".
• A Folha noticia que um Decreto de Dilma torna a consulta pública obrigatória, e apresenta a questão como se isso fosse ruim. O Decreto não obriga em todos os casos, pois ressalta que devem ser respeitadas as especificidades de cada caso. Mas quem reclama que o governo quer dar maior participação? DEM e PSDB. Por que incomoda a esses partidos a participação social?

Bem se vê a intenção mentirosa da mídia e da oposição, de usar o Decreto para gerar medo na sociedade, ecoando nas paranoias que a classe média alimenta em si mesma, em seu medo de "comunistas". Bem se vê que a Política de Participação Social não tem nada de comunista, bolivariano ou chavista. É um política tucana.